CAD nº 281/22 – Ref.: Portaria COANA nº 072/22 – (SICA)/(API-Recintos) e (Portal Siscomex) – Portaria entrará em vigor em 01/05/2022
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 13 de abril de 2022
Circular DA nº 281/22
Ref.: Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022
A Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022, especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro. Esta Portaria entrará em vigor em 01/05/2022.
Atenciosamente,
Elson Isayama
Presidente