CAD nº 286/22 – Ref.: Decreto nº 11.045, de 13 de abril de 2022
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 14 de abril de 2022
Circular DA nº 286/22
Ref.: Decreto nº 11.045, de 13 de abril de 2022
O Decreto nº 11.045, de 13 de abril de 2022, declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos, dentre estes do Decreto de 08/11/2011, que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Fernandópolis, no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo; do art. 12 do Decreto nº 7.794/2012; do art. 1º do Decreto nº 7.990/2013; e do Decreto nº 7.997/2013. Este Decreto entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
Atenciosamente,
Elson Isayama
Presidente