CAD nº 412/22 – Ref.: Resolução Gecex nº 346/2022 – Ex-tarifários

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São Paulo, 20 de maio de 2022

Circular DA nº 412/22
Ref.: Resolução Gecex nº 346/2022 – Ex-tarifários

A Resolução Gecex nº 346, de 19 de maio de 2022, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.