UH nº 121/22 – Revisaço: entenda como ficaram as normas da área de fiscalização da Anvisa Legislação foi revisada e compilada para mais clareza das normas.

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São Paulo, 20 de maio de 2022

UH 121/22
Revisaço: entenda como ficaram as normas da área de fiscalização da Anvisa

Legislaçao foi revisada e compilada para mais clareza das normas. Saiba mais.

As normas da Anvisa foram compiladas e revisadas para atender ao Decreto  10.139, de 28 de novembro de 2019, conhecido como Decreto do Revisaço. A área de fiscalização da Agência foi uma das que fizeram alterações para simplificar a legislação existente. A fim de esclarecer dúvidas sobre esse processo, a área publicou uma lista com os atos revisados e algumas informações complementares (veja no final desta notícia).

Para atender ao decreto, algumas normas foram compiladas e tiveram o texto alterado, buscando mais clareza das normas, sem alteração de mérito. Isso porque o mecanismo “simplificado” de revisão e consolidação do Decreto 10.139 pressupõe a preservação do conteúdo, permitindo alterações, desde que cumpram algumas das finalidades elencadas pelo decreto.

Outras normas da Anvisa não sofreram alterações, por se enquadrarem em algum dos casos abaixo:

• normas com revisão de mérito em andamento;
• normas presentes na Agenda Regulatória 2021-2023;
• normas que necessitam de revisão mais complexa e profunda, podendo ou não ter alteração de mérito. Neste caso, os atos normativos serão incluídos em decisão administrativa da Anvisa a ser publicada posteriormente.