CAD nº 434/22 – Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 013/2022 – Alteração de tratamento administrativo para a NCM 63079090 – DFPC

A Notícia Siscomex Exportação nº 013/2022, refere-se a alteração de tratamento administrativo para a NCM 63079090 – DFPC.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente

Notícia Siscomex Exportação nº 013/2022 

Comunicamos que, a partir de 25/05/2022, será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicável à exportação dos produtos classificados na NCM 63079090:

Dispensa da “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, Modelo E00013): caso se trate de colete à prova de balas de uso permitido (ATT_1012, valor 01);
Inclusão da necessidade da “Licença de Produtos da Faixa Amarela” (TA E0082, Modelo E00009): caso se trate de colete à prova de balas de uso permitido (ATT_1012, valor 01).

A licença prevista no item 2 deverá ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior para anuência pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex