CAD nº 477/22 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 030/2022 – Complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2022

A Notícia Siscomex Importação nº 030/2022, refere-se ao complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2022.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente

Notícia Siscomex Importação nº 030/2022

Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2022, publicada em 6 de junho, informamos que, para a operacionalização da não incidência, os intervenientes deverão observar as seguintes orientações:

1. A não incidência da TUM é automaticamente concedida nos casos previstos em lei (cabotagem ou interior, origem ou destino em portos do N ou NE);

2. A empresa de navegação, o agente marítimo, o consignatário ou o representante do consignatário deverá acessar PAGAMENTO > NÃO INCIDÊNCIA E PAGAMENTO DE TUM EM LOTE – UPLOAD para registrar a não incidência do AFRMM e liberar o CE para entrega;

3. Após a etapa em (2), deverá consultar o protocolo gerado em PAGAMENTO > NÃO INCIDÊNCIA E PAGAMENTO DE TUM EM LOTE – DOWNLOAD para se certificar da inclusão da não incidência do AFRMM e o não pagamento da TUM;

4. Alternativamente a (2), o consignatário ou o representante do consignatário poderá acessar BENEFÍCIOS > NÃO INCIDÊNCIA > INCLUIR NÃO INCIDÊNCIA EM LOTE POR MANIFESTO para registrar a não incidência de AFRMM nos CE em que conste como consignatário e estejam associados ao manifesto informado.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Fonte: Portal Siscomex