CAD nº 509/22 – Ref.: Lei nº 14.368/2022
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 15 de junho de 2022
Circular DA nº 509/22
Ref.: Lei nº 14.368/2022
A Lei nº 14.368, de 14 de junho de 2022, altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.