CAD nº 637/22 – Ref.: Lei nº 194 e 14.260/2022

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 5 de agosto de 2022

​Circular DA nº 637/22
Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).