CAD nº 652/22 – Ref.: Publicação no DOU de 12/08/2022

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.171, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 – Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o empreendimento público federal do setor aeroportuário denominado Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão -Antônio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para fins de relicitação.

PORTARIA RFB Nº 208, DE 11 DE AGOSTO DE 2022, regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 36, DE 11 DE AGOSTO DE 2022, dispõe sobre o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas McCain Alimentaire SAS e McCain Foods Holland B.V.

Atenciosamente,

Elson Isayma
Presidente