CAD nº 743/22 – Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 028/2022 – Dispensa de LPCO – Anvisa

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 6 de outubro de 2022

​Circular DA nº 743/22
Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 028/2022

A Notícia Siscomex Exportação nº 028/2022, refere-se a Dispensa de LPCO – Anvisa.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente

Notícia Siscomex Exportação nº 028/2022

A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir do dia 05/10/2022, a exportação dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado está dispensada da necessidade de emissão da “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa” (TA E0134, modelo LPCO E00079) a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

29071990: Outros, quando se tratar do valor “99 – Demais” para o atributo “Destaque” (ATT_245, valor 99).

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex