CAD nº 764/22 – Ref.: Publicações no DOU de 19/10/2022

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São Paulo, 19 de outubro de 2022

​Circular DA nº 764/22
Ref.: Publicações no DOU de 19/10/2022

DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 2022, Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, DE 2022, Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

PORTARIA COANA Nº 95, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, Substitui o Anexo Único à Portaria Coana nº 81, de 28 de junho de 2022, que estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 164, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022, Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 54, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, Concede habilitação no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal

PORTARIA DE PESSOAL SRRF08 Nº 651, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Cogep nº 323, de 27 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de maio de 2019, tendo em vista o que consta na Solicitação de Vacância SRRF-8ª RF nº 11 e, de acordo com o artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Declarar vago, em virtude de falecimento, o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, ocupado pelo servidor MARCIO TOSHIO KIMURA, matrículas SIAPEcad n° 76281, SIAPE nº 1303700, Classe “S”, Padrão III, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, a partir de 06 de outubro de 2022.

PORTARIA DE PESSOAL SRRF08 Nº 656, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Cogep nº 323, de 27 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de maio de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 13032.706250/2022-45 e, de acordo com o artigo 33, inciso I, combinado com o caput do artigo 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Declarar vago, em virtude de exoneração à pedido, o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, ocupado pela servidora GERALDINE SCHMITT DE FIGUEIREDO, matrículas SIAPEcad n° 1291824 e SIAPE nº 1536392, Classe S, Padrão III, lotada e em exercício na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos, a partir de 17 de outubro de 2022.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente