UH nº 331/22 – DECRETO Nº 11.243, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 24 de outubro de 2022

UH 331/22

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.243, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022, Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente