CAD nº 794/22 – Ref.: Portaria RFB nº 242, de 1º de Novembro de 2022
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 3 de novembro de 2022
Circular DA nº 794/22
Ref.: Portaria RFB nº 242, de 1º de Novembro de 2022
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
A Portaria RFB nº 242, de 1º de Novembro de 2022, altera a Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre a instituição de 14 (quatorze) Câmaras Recursais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
Atenciosamente,
Elson Isayama
Presidente