CAD nº 806/22 – Ref.: Publicações no DOU de 10/11/2022

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 10 de novembro de 2022

​Circular DA nº 806/22
Ref.: Publicações no DOU de 10/11/2022

PORTARIA COANA Nº 95, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022(*),  ANEXO ÚNICO

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira

PORTARIA DRF/LIM Nº 2, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, edição extra, e tendo em vista a previsão do art. 3º da Portaria SRRF08 nº 158, de 27 de dezembro de 2021, publicada no BS/RFB de 28 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Delegar ao Auditor-Fiscal, Chefe do GRUMAV08, a competência para aplicação da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas, prevista no inciso I do art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos processos administrativos de mercadorias e veículos apreendidos encaminhados ao GRUMAV08 dentro do escopo da regionalização da Portaria SRRF08 nº 158, de 27 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 – UASG 170533

Número do Contrato: 3/2018.

Nº Processo: 10814.721484/2018-41.

Pregão. Nº 1/2018. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO. Contratado: 07.432.517/0001-07 – SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: prorrogação da vigência do contrato ALF/GRU 03/2018, o qual tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos novos e de primeiro uso, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução, conforme especificações e condições constantes no inerente Termo de Referência, Anexo do Edital do Pregão Eletrônico 01/2018 da DERAT/SPO nas dependências da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos para o período de 06 de novembro de 2022 a 05 de novembro de 2023. Vigência: 06/11/2022 a 05/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.837,32. Data de Assinatura: 01/11/2022.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente