CAD nº 824/22 – Ref.: Publicações no DOU de 21/11/2022

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São Paulo, 21 de novembro de 2022

​Circular DA nº 824/22
Ref.: Publicações no DOU de 21/11/2022

DECRETO Nº 11.259, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.115, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal

PORTARIA DE PESSOAL SRRF08 Nº 700, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e considerando o que consta no Processo Dossiê nº 13032.888285/2022-93, resolve:

Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil PAULO SÉRGIO FARINI, matrícula Siapecad nº 28050, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Equipe de Fiscalização 1 (EFI 1) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru (SP), Código FCPE-101.1

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente