CAD nº 842/22 – Instrução Normativa da Receita Federal reformula registro especial

Objetivo da IN é simplificar procedimento e atualizar normas envolvidas na produção e importação de cigarros.

Instrução Normativa da Receita Federal descentraliza o procedimento de obtenção do Registro Especial de produtor e importador de cigarros para as Superintendências Regionais.

Com isso, a revisão do procedimento e o processo decisório para expedição dos registros especiais passam a ser realizados pelas dez Superintendências Regionais.

Com a nova IN, o procedimento de obtenção do registro para os produtores passa a ser dividido em duas fases, permitindo que empresas produtoras de cigarros submetam os projetos das instalações industriais à apreciação da Receita Federal antes de eventuais investimentos, evitando despesas para empresas e agilizando o processo tributário.

O documento ainda atualiza os valores do capital social mínimo exigido para o registro especial de produtores e importadores de cigarros, inalterado desde 2007, e modifica outros requisitos para a obtenção do referido registro.

Veja aqui a IN 2.115, de 18 de novembro de 2022.

Fonte: Receita Federal

Atenciosamente,

Elson Isayama

Presidente