CAD nº 897/22 – Ref.: Publicações no DOU de 26/12/2022

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São Paulo, 26 de dezembro de 2022

​Circular DA nº 897/22
Ref.: Publicações no DOU de 26/12/2022

RESOLUÇÃO GECEX Nº 433, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 410, de 20 de outubro de 2022, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 434, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), originárias da Colômbia e da Tailândia.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 436, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Resolução Gecex nº 399, de 16 de setembro de 2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 437, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 438, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 439, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR N 57, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Revogar a Circular SECEX nº 56, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022, Seção 1, página 63, para que os prazos e datas nela previstos sejam revistos.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

PORTARIA COANA Nº 112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre os procedimentos para substituição de titularidade de local ou recinto alfandegado, que não impliquem em alteração de sua característica física ou operacional.

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.308, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA SDA Nº 720, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pistache (Pistacia vera) da Argentina.

PORTARIA SDA Nº 721, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de resolução que estabelece os critérios gerais dos estados partes do MERCOSUL para a avaliação e o reconhecimento da situação sanitária dos países exportadores.

PORTARIA SDA Nº 723, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para carne maturada de bovino.

PORTARIA SDA Nº 724, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do hambúrguer.

PORTARIA SDA Nº 726, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural-SEAPDR/RS para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários – SISBI-PEC.

PORTARIA SDA Nº 727, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal de Lajeado-RS para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.

Atenciosamente,