CAD nº 901/22 – Ref.: Publicações no DOU de 29/12/2022

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São Paulo, 29 de dezembro de 2022

​Circular DA nº 901/22
Ref.: Publicações no DOU de 29/12/2022

RESOLUÇÃO GECEX Nº 435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 327, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2022, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da República Federal da Alemanha.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 440, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº  23/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 441, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana deIntegração (ALADI).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 443, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2004 e 2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 446, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Resolução Gecex nº 236, de 27 de agosto de 2021, que prorrogou o direito compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras do mesmo produto, originárias da Índia.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera os Anexos II e VIII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 92, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

Atenciosamente,