CAD nº 011/23 – Ref.: Publicações no DOU de 10/01/23

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Portaria Coana nº 115, de 9 de janeiro de 2023, estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2018 a 2022, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Aeronavegabilidade

A Portaria nº 10.176, de 2 de Janeiro de 2023, aprova a Instrução Suplementar – IS nº 21-010, Revisão F, em versão bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada “Procedimentos para a aprovação de produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos civis”, em inglês “Procedures for approval of foreign civil aeronautical products and import of any civil aeronautical product”. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/02/2023.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente