CAD nº 012/23 – Ref.: Publicação no DOU de 11/01/23

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São Paulo, 11 de janeiro de 2023

CAD nº 012/23 
Ref.: Publicação no DOU de 11/01/23

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal

A Portaria SRRF07 nº 486, de 30 de dezembro de 2022, altera a Portaria nº 20/2021, que transfere, temporariamente, até 31/12/2023, das demais unidades da 7ª Região Fiscal para a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro (Decex/RJ) a competência para gerir e executar as atividades relacionadas ao que estabelece. Transfere, temporariamente, até 31/12/2023, das unidades da 7ª Região Fiscal para Alfândega da RFB no Aeroporto Internacional do Galeão, Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro e Alfândega da RFB no Porto de Vitória, nos termos da Portaria nº 887/2020, independentemente da localização do bem e a critério do exportador, a competência para gerir e executar os procedimentos simplificados de embarque e o despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis de que trata a IN RFB nº 1.381/2013. Revoga os dispositivos que menciona.