CAD nº 042/23 – Ref.: Publicação no DOU de 10/02/2023

Órgão:
Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação eContencioso/Coordenação-Geral de Tributação

Ato Declatório Executivo COSIT Nº 4, de 6 de Fevereiro de 2023, declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 5, de 6 de Fevereiro de 2023, Enquadra veículo em “Ex” da TIPI

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

Retificação da tabela constante da Circular Secex nº 3/2023, que torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, comumente classificadas no subitem NCM 9602.00.10, originárias dos EUA e do México, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 77/2021, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 33/2022.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente