CAD nº 061/23 – Ref.: Publicações no DOU de 23/02/2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 23 de fevereiro de 2023

​Circular DA nº 061/23
Ref.: Publicações no DOU de 23/02/2023

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR SECEX nº 4, de 22 de Fevereiro de 2023, inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex/Camex nº 6/2018, aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, objeto dos Processos SEI/MDIC nos 19972.101836/2022-85 restrito e 19972.101835/2022-31 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 6/2018, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação eContencioso/Coordenação-Geral de Tributação

As soluções de Consulta abaixo identificadas encontram-se publicadas neste link

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 12, de 16 de Fevereiro de 2023, declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 13, de 16 de Fevereiro de 2023, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.Ato Declaratório Executivo Cosit nº 14, de 16 de Fevereiro de 2023, eclara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 15, de 16 de Fevereiro de 2023, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 16, de 16 de Fevereiro de 2023, declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 17, de 16 de Fevereiro de 2023, declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 18, de 17 de Fevereiro de 2023, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19, de 17 de Fevereiro de 2023, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20, de 17 de Fevereiro de 2023, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente