CAD nº 068/23 – Ref.: Publicações no DOU de 01/03/2023

Atos do Poder Executivo 

Medida Provisória nº 1.163, de 28 de Fevereiro de 2023, reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos

Retificação da Portaria ALF/VCP nº 74, de 13 de fevereiro de 2023.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente