UH nº 043/23 – Em palestra virtual, SINDASP debaterá “Penalidades Aduaneiras” com Despachantes Associados

Em um contexto geral e segundo José Geraldo Reis, o conceito dado pelo Direito Penal é a “expiação ou castigo estabelecido pela lei, com intuito de prevenir e de reprimir a prática de qualquer ato ou omissão de fato que atente contra a ordem social, o qual seja qualificado como crime ou contravenção”. Infração tributária é o termo que designa hipótese estabelecida na lei que sujeita o autor às penalidades previstas. A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. Nesse sentido, o simples fato do descumprimento das normas aduaneiras pode gerar infrações aduaneiras.

Diante dessa assertiva, o SINDASP promoverá uma palestra para esclarecimentos aos seus Associados, Despachantes Aduaneiros, sobre o tema.

A apresentação será de Fernando Pieri, Advogado Aduaneiro e Tributário, no próximo dia 14/03, das 18h às 20h.

Serão apresentados: base teórica e conceitual, exemplos práticos, baseados na experiência prática e na dinâmica empresarial, com abordagens que favoreçam a geração do conhecimento, cabendo ao profissional envolvido identificar o seu posicionamento estratégico na área aduaneira, sua relação com os demais elos da sua cadeia de negócios visando ampliar sua capacidade de solução de problemas reais.

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Confira abaixo o convite e participe: