CAD nº 092/23 – Ref.: Publicações no DOU de 21/03/2023

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

Resolução Gecex  nº 455, de 17 de março de 2023, dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração emface da Resolução Gecex nº 303, de 23 de fevereiro de 2022,publicada no Diário Ofi cial da União de 25 de fevereiro de 2022,que prorroga direito antidumping defi nitivo, por um prazo de até5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de calçados,comumente classifi cadas nas posições 6402 a 6405 danomenclatura comum do Mercosul, originárias da China.

Resolução Gecex  nº 456, de 17 de março de 2023, altera a Resolução Gecex nº 434, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2022, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), originárias da Colômbia e da Tailândia.

Resolução Gecex  nº 457, de 17 de março de 2023, indefere o pedido de reaplicação da medida compensatória aplicada às importações de laminados a quente originárias da China, suspensa por razões de interesse público pela Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018.

Resolução Gecex  nº 458, de 17 de março de 2023, prorroga, por um prazo de até três meses a contar de 1º de abril de 2023, a suspensão por interesse público da aplicação de medidas compensatórias objeto da Resolução Gecex nº 431, de 20 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2023.

Resolução Gecex  nº 459, de 17 de março de 2023, altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Resolução Gecex  nº 460, de 20 de março de 2023, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Resolução Gecex  nº 461, de 20 de março de 2023, altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Resolução Gecex  nº 462, de 20 de março de 2023, indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

Resolução Gecex  nº 464, de 20 de março de 2023, altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.

Resolução Gecex  nº 465, de 20 de março de 2023, altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

Resolução – RDC nº 782, de 17 de março de 2023, revoga a Resolução RDC/Anvisa nº 624/2022, que dispõe sobre o controle pela Anvisa da importação das matérias-primas, da fabricação, da distribuição, da comercialização, da prescrição médica e da aplicação dos medicamentos à base de gangliosídeo.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente