CAD nº 095/23 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 013/2023 – Alteração de tratamento administrativo – NCM 38249979 – ANVISA

A Notícia Siscomex Importação nº 013/2023, refere-se a alteração de tratamento administrativo – NCM 38249979 – ANVISA.

Atenciosamente,

Elson Isayama
Presidente

Notícia Siscomex Importação nº 013/2023

Comunicamos que a partir do dia 21/03/2023 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 38249979 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” abaixo relacionado:

a) 38249979

Destaque 002 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano

Fonte: Portal Siscomex