CAD nº 130/23 – Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 008/2023 – LPCO de Seguro de Crédito à Exportação

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São Paulo, 12 de abril de 2023

Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 008/2023

A Notícia Siscomex Exportação nº 008/2023, refere-se a LPCO de Seguro de Crédito à Exportação.

Notícia Siscomex Exportação nº 008/2023

Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 12/04/2023, os pedidos de Seguro de Crédito à Exportação (SCE), deverão ser registrados no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros” (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, observando-se o seguinte:

1) Seguro de Crédito à Exportação – Defesa e Garantias (Pré-Embarque): no item da DU-E deverá ser informado o código de enquadramento 81505. Será requerido um LPCO do modelo E00135 (TA E0222);

2) Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque): no item da DU-E deverá ser informado o código de enquadramento 81504. Será requerido um LPCO do modelo E00136 (TA E0223).

O órgão responsável pela análise e deferimento do pedido de LPCO será a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – SE-CAMEX – acompanhará as operações como órgão auxiliar, supervisionando a atuação da ABGF no Portal Único Siscomex.

Os campos a serem preenchidos e as demais características do TA e do modelo de LPCO serão disponibilizados na página “Tratamento Administrativo de Exportação” >> Tratamentos Administrativos Modelos de LPCO e Atributos na Exportação>> Abas 01 e 02, e também na Portaria Secex nº 19/2019 (consolidada) e seus anexos.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex

SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo