CAD nº 139/23 – Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 009/2023 – Inclusão de NCM em LPCO da Anvisa

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São Paulo, 19 de abril de 2023

Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 009/2023

A Notícia Siscomex Exportação nº 009/2023, refere-se a inclusão de NCM em LPCO da Anvisa.

Notícia Siscomex Exportação nº 009/2023

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 20/04/2023, as exportações do produto 3002.12.39 (“Outros”) passa a requerer a “Licença de Terapias Avançadas” (TA E0186, Modelo E00119) a ser solicitado no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex

SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo