CAD nº 223/23 – Ref.: Publicações no DOU de 23/06/2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 23 de junho de 2023

 

Ref.: Publicações no DOU de 23/06/2023

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 245, DE 22 DE JUNHO DE 2023, altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
PORTARIA SECEX Nº 246, DE 22 DE JUNHO DE 2023, estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 482, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 116, DE 13 DE JUNHO DE 2023, dispõe que integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo, as receitas decorrentes de prestação de serviços ao importador/exportador, remunerada com valores intitulados como profit, mediante responsabilização perante o armador/transportador de carga, em nome daquele, por eventual inadimplemento contratual relativo ao processo de carregar e descarregar mercadorias.

SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo

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