CAD nº 239/23 – Ref.: Publicações no DOU de 5/07/2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 05 de julho de 2023

Ref.: Publicações no DOU de 5/07/2023

Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 668, DE 4 JULHO DE 2023, altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, e a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 26 DE JUNHO DE 2023, dispõe que a base de cálculo da Cide-Combustíveis incidente nas operações de importação dos produtos classificados nos códigos 2707.50.90 e 2707.99.90 da NCM, destinados à produção de gasolinas, de conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), é a unidade de medida adotada pela Lei nº 10.336/2001.

SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo