CAD nº 295/23 – Ref.: Publicação de DOU de 17/08/23

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 17  de agosto de 2023

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária

DESPACHO Nº 50, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, publica Convênio ICMS aprovado na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.8.2023.

Altera o Convênio ICMS nº 60/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 170, DE 7 DE AGOSTO DE 2023, Dispõe sobre imunidade, exportação indireta, direito creditório e compromisso de exportação.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 257, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, altera a Portaria SECEX nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. Esta Portaria entrará em vigor no dia 21/08/2023.

SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo