CAD nº 296/23 – Ref.: Publicação de DOU de 18/08/23
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 18 de agosto de 2023
Ref.: Publicação de DOU de 18/08/23
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO – RDC Nº 810, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
PORTARIA SRRF08 Nº 416, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, estabelece termos e condições para a habilitação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação – Redex na 8ª Região Fiscal, na modalidade de que trata o inciso II do caput do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 114, de 31 de dezembro de 2001
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria Executiva/Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior
RESOLUÇÃO GECEX Nº 506, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 507, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 508, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, encerra análise de pedido de reaplicação de medida de defesa comercial com a prorrogação, por até um ano, da suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China e da Índia, nos termos da Resolução Gecex nº 385, de 2022.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 509, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 399, de 16 de setembro de 2022, que tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 510, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 511, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 512, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 513, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 514, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 515, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 516, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 607, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoosanitários dos Estados Partes para a importação de aves de cativeiro (silvestres ou ornamentais)”, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC nº 16/2023. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/09/2023
PORTARIA MAPA Nº 608, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na condição de animais de companhia, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 17/23.
SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo
