CAD nº 298/23 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 042/2023 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 21  de agosto de 2023

Ref.:  Notícia Siscomex Importação nº 042/2023 

A  Notícia Siscomex Importação nº 042/2023, refere-se a Alteração de tratamento administrativo – Anvisa.

Comunicamos que a partir de 21/08/2023 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” para o subitem 94059900 – Outras, conforme redação a seguir:

a) 94059900 – Outras

Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano

2. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” para o subitem 94051910 – Focos cirúrgicos (luzes sem sombra, do tipo utilizado em medicina, cirurgia ou odontologia).

Departamento de Operações de Comércio Exterior

SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo