CAD nº 305/23 – Ref.: Publicação de DOU de 24/08/23

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 24  de agosto de 2023

Ref.: Publicação de DOU de 24/08/23

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA SDA/MAPA Nº 879, DE 22 DE AGOSTO DE 2023,estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Turfa de Esfagno (Sphagnum Spp.) com origem da Argentina

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 261, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, altera a Portaria nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/09/2023.

CIRCULAR SECEX nº 32, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, Inicia avaliação da retomada da cobrança do direito antidumping suspenso pela Resolução Gecex nº 203/2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226/2021 e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237/2021 e nº 423/2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, considerando existirem indícios suficientes de que, após a suspensão da cobrança do direito antidumping sobre as importações do produto objeto desta Circular, o aumento de tais importações ocorreu em volume que poderá levar à retomada do dano à indústria doméstica

CIRCULAR SECEX nº 33, de 23 de AGOSTO DE 2023, torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens NCM 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000, 8708.29.99 e 8708.22.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 18/2023. Prorroga por até três meses, a partir de 25/11/2023, o prazo para conclusão da revisão mencionada, nos termos do art. 128 do Decreto nº 8.058/2013.

Órgão: Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO BCB Nº 337, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências

Ref.: Publicação de DOU de 24/08/23

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA SDA/MAPA Nº 879, DE 22 DE AGOSTO DE 2023,estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de Turfa de Esfagno (Sphagnum Spp.) com origem da Argentina
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 261, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, altera a Portaria nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/09/2023.
CIRCULAR SECEX nº 32, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, Inicia avaliação da retomada da cobrança do direito antidumping suspenso pela Resolução Gecex nº 203/2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226/2021 e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237/2021 e nº 423/2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, considerando existirem indícios suficientes de que, após a suspensão da cobrança do direito antidumping sobre as importações do produto objeto desta Circular, o aumento de tais importações ocorreu em volume que poderá levar à retomada do dano à indústria doméstica

CIRCULAR SECEX nº 33, de 23 de AGOSTO DE 2023, torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem a frustrar a eficácia de medida antidumping aplicada às importações brasileiras de vidros automotivos, comumente classificadas nos subitens NCM 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000, 8708.29.99 e 8708.22.00, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 18/2023. Prorroga por até três meses, a partir de 25/11/2023, o prazo para conclusão da revisão mencionada, nos termos do art. 128 do Decreto nº 8.058/2013.

Órgão: Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO BCB Nº 337, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências

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