CAD nº 319/23 – Ref.: Publicação do DOU de 04/09/23

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 04 de setembro de 2023

Ref.: Publicação do DOU de 04/09/23

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB Nº 348, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).