CAD nº 331/23 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 044/2023 – Exclusão de tratamento administrativo – NCM 90131010 – DFPC

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São Paulo, 11 de setembro de 2023

Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 044/2023

A Notícia Siscomex Importação nº 044/2023, refere-se a exclusão de tratamento administrativo – NCM 90131010 – DFPC.

A Secretaria de Comércio Exterior comunica que a partir de 07/09/2023 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 90131010 (Miras telescópicas para armas) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC):

1) Exclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”

2) Exclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”:

Destaque 002 – Equipamento sem visão noturna ou termal

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex