UH nº 262/23 – Vigiagro divulga comunicado para obrigatoriedade de informações na embalagem primária

O “Setor de Vigilância Agropecuária Internacional do Arco Sudeste 2” enviou ao SINDASP um comunicado, após ocorrências na importação de farmoquímicos.

Confira abaixo a íntegra da mensagem, assinada pela Chefe do Setor, Sandra Kunieda de Alonso, Auditora Fiscal Federal Agropecuário.

“Em virtude de ocorrências na importação de farmoquímicos, solicito ampla divulgação da seguinte informação, em relação ao Art. 43 da  Instrução Normativa nº 29, de 14 de dezembro de 2009:

Pela natureza do produto e forma de comercialização, os farmoquímicos deverão apresentar as informações exigidas no Art. 43 em sua embalagem primária.

…”Art. 43. O produto farmoquímico importado para a fabricação de produto de uso veterinário deverá conter na identificação de sua embalagem as informações relativas ao nome do produto, nome e endereço do fabricante, data da fabricação, número da partida e data de validade.”…

O SINDASP alerta para o cumprimento das instruções, evitando assim indeferimentos ou impedimentos na liberação das mercadorias.