CAD nº 360/23 – Ref.: Publicações do DOU de 05/10/2023

Ref.: Publicações do DOU de 05/10/2023

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.726, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023, altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

CIRCULAR Secex Nº 40, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023, orna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação e prorroga por até oito meses, a partir de 15/01/2024, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de chaves de latão sem segredo, do tipo Yale ou Tetra, com ou sem resina plástica aplicada na cabeça, para cilindros de uso geral (“chaves de latão”), comumente classificadas no subitem NCM 8301.70.00, originárias da China, da Colômbia e do Peru, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 8/2023, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

PORTARIA SECEX Nº 272, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023, altera a Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, Dispõe sobre o Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da RFB, os Estados e o Distrito Federal, disciplinando o acesso concedido pela RFB aos documentos de importação e de exportação de interesse dos fiscos estaduais.