CAD nº 367/23 – Ref.: Publicações do DOU de 11/10/2023

Ref.: Publicações do DOU de 11/10/2023

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Retificação da Tabela do Anexo II do ADE RFB nº 3/2023, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 499/2023.