CAD nº 381/23 – Ref.: Publicações do DOU de 20/10/2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 19 de outubro de 2023

Ref.: Publicações do DOU de 20/10/2023

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 234, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, Dispõe sobre ADI nº 7153 – Cautelar suspendendo efeitos de decretos que reduziram alíquotas do IPI – códigos NCM e Ex da Tipi alcançados e não alcançados.