CAD nº 391/23 – Ref.: Publicações do DOU de 27/10/2023

CIRCULAR Nº 45, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping vigente, estabelecido pela Resolução Camex nº 79/2013 (investigação original) e prorrogado pela Portaria Secint nº 4.353/2019 (revisão de final de período), aplicado às importações brasileiras de laminados a frio de aço inoxidável originárias da China, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90.

CIRCULAR Nº 46, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul.