CAD nº 422/23 – Ref.: Publicação do DOU de 17/11/2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 17 de novembro de 2023

Ref.: Publicação do DOU de 17/11/2023

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 281, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 282, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias.