CAD nº 441/23 – Ref.: Publicação do DOU de 29/11/2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 29 de novembro de 2023

Ref.: Publicação do DOU de 29/11/2023

Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.799, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11/09/2017.