CAD nº 445/23 – Ref.: Publicação do DOU de 1/12/2023
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 01 de dezembro de 2023
Ref.: Publicação do DOU de 1/12/2023
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA RFB Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, altera a Portaria RFB nº 348, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
