CAD nº 449/23 – Ref.: Publicação do DOU de 5/12/2023
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 05 de dezembro de 2023
Circular DA nº 449/23
Ref.: Publicação do DOU de 05/12/2023
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.222, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023, estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar.