CAD nº 451/23 – Ref.: Publicação do DOU de 6/12/2023

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

PORTARIA COANA Nº 144, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 altera a Portaria Coana nº 76/2022, que disciplina dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143/2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.