CAD nº 455/23 – Ref.: Publicação do DOU de 7/12/2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 07 de dezembro de 2023

Ref.: Publicação do DOU de 7/12/2023

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB Nº 382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023, altera e revoga dispositivos da Portaria RFB nº 200/2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.