CAD nº 464/23 – Ref.: SINDASP divulga Circular Administrativa sobre PL 4814/2019

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São Paulo, 11 de dezembro de 2023

Ref.: SINDASP – Informe sobre PL 4814/2019

O SINDASP comunica, com satisfação, um avanço significativo no Projeto de Lei 4814 de 2019, focado na aprimoração da regulamentação das profissões de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro.

Desenvolvimento na CTRAB:
Na sessão semipresencial da Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara dos Deputados, ocorrida em 06/12/2023, o parecer do Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) foi unanimemente aprovado. Contribuíram para a discussão deputados como Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Sanderson (PL-RS), Luiz Gastão (PSD-CE), Vicentinho (PT-SP) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), enfatizando a relevância da nossa categoria para a economia, segurança jurídica e comércio exterior do país.

Ponto Chave da Discussão:
A necessidade de modernizar a legislação, tendo em vista o Decreto-lei nº 2.472 de 1988, foi ressaltada. Este decreto, publicado às vésperas da Constituição Federal de 1988, sublinha a urgência de uma legislação alinhada aos princípios da aduana moderna. Trata-se, efetivamente, de uma melhor regulamentação da Profissão dos Despachantes Aduaneiros.

Perspectiva do SINDASP:
A Entidade reconhece este progresso na CTRAB como um passo importante, embora o projeto ainda atenda parcialmente às expectativas da categoria. A inclusão da proposição do SINDASP para exigir educação superior e treinamento especializado para novos profissionais é um avanço significativo, pavimentando o caminho para um reconhecimento profissional mais robusto e uma prontidão elevada diante de desafios futuros. Contudo, embora não conste no texto menção a um Conselho Profissional de Classe, este continua sendo um objetivo primordial do SINDASP, um dos focos principais de empenho.
Próximos Passos:

O PL 4814/2019 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Nosso compromisso é manter vocês informados e ativamente envolvidos no acompanhamento desse processo. Destaca-se, portanto, que ainda não é uma decisão ou documento final sobre o tema.

Mais Informações:
Para conferir os discursos de extrema riqueza dos parlamentares durante a votação deste PL, o SINDASP convida a visitar o link https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/71402