CAD nº 473/23 – Ref.: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 55, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

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São Paulo, 14 de dezembro de 2023

Ref.: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 55, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 55, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023,altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 85, de 11/11/2013, publicado no D.O.U. de 12/11/2013, que alfandega o Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas/SP

FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO