CAD nº 479/23 – Ref.: DECRETO Nº 11.831, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 15 de dezembro de 2023

Ref.: DECRETO Nº 11.831, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, com o objetivo de definir as diretrizes e os procedimentos relativos à padronização, à atualização, à harmonização e à simplificação do Siscomex.